PIRES M. DE BRITO, F. (2023). A CONCRETIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA E CONVENÇÃO OIT 169 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Da Advocacia Pública Federal, 7(1), 66-80. Recuperado de https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/184