Pereira de Araújo C., & Santos Junqueira, S. R. (2019). RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. Revista Da Advocacia Pública Federal, 3(1). Recuperado de https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99