PIRES M. DE BRITO, FELIPE. 2023. “A CONCRETIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA E CONVENÇÃO OIT 169 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Da Advocacia Pública Federal 7 (1). Brasília, Brasil:66-80. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/184.