Pereira de Araújo Cynthia, e Silvana Regina Santos Junqueira. 2019. “RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”. Revista Da Advocacia Pública Federal 3 (1). Brasília, Brasil. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99.