Braga Torres, M. e Carvalho Miranda, C. (2020) “PARECER N. 00293/2020/ CONJUR-MS/CGU/AGU”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 4(1). Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/128 (Acessado: 11abril2025).