“PARECER N. 00175/2021/CPAR/PFE-ICMBIO/PGF/AGU” (2022) Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 6(1), p. 296-339. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/176 (Acessado: 30janeiro2025).