PIRES M. DE BRITO, F. (2023) “A CONCRETIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA E CONVENÇÃO OIT 169 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 7(1), p. 66-80. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/184 (Acessado: 21novembro2024).