Oliveira, P. G. de . (2023) “PARECER N. 010/2023/PRONACLIMA/AGU”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 7(1), p. 339-377. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/195 (Acessado: 29janeiro2025).