“PARECER n. 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU” (2024) Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 8(1), p. 332-356. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/223 (Acessado: 3novembro2025).