Pereira, A. L. da S. (2025) “PARECER N. 00004/2025/ CONSUNIAO/CGU/AGU”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 9(1), p. 226-247. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/255 (Acessado: 8dezembro2025).