Félix, L. C. F. e Cavalcanti, P. F. de H. . (2025) “PARECER N. 00436/2024/ PFE-ANATEL/PGF/AGU”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 9(1), p. 249-265. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/256 (Acessado: 8dezembro2025).