Pereira de Araújo C. e Santos Junqueira, S. R. (2019) “RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”, Revista da Advocacia Pública Federal. Brasília, Brasil, 3(1). Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99 (Acessado: 6maio2024).