Viégas, F. “PROCESSOS ESTRUTURAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA NAS CORTES CONSTITUCIONAIS AMERICANAS”. Revista Da Advocacia Pública Federal, vol. 8, nº 1, dezembro de 2024, p. 273-89, https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/207.