PIRES M. DE BRITO, F. “A CONCRETIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA E CONVENÇÃO OIT 169 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Da Advocacia Pública Federal, vol. 7, nº 1, dezembro de 2023, p. 66-80, https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/184.