Pereira de Araújo C., e S. R. Santos Junqueira. “RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”. Revista Da Advocacia Pública Federal, vol. 3, nº 1, novembro de 2019, https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99.