Arouche Junior, Deomar da Assenção, Artenira da Silva e Silva, e Edith Maria Barbosa Ramos. “A REFORMA PSIQUIÁTRICA E O MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL: Os Direitos Fundamentais Dos Pacientes Em Tratamento De Transtornos Mentais”. Revista da Advocacia Pública Federal 4, no. 1 (novembro 11, 2020). Acessado abril 11, 2025. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/104.