Félix, Luciana Chaves Freire, e Patrícia Ferreira de Holanda Cavalcanti. “PARECER N. 00436/2024/ PFE-ANATEL/PGF/AGU”. Revista da Advocacia Pública Federal 9, no. 1 (dezembro 6, 2025): 249-265. Acessado janeiro 23, 2026. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/256.