Pereira de Araújo Cynthia, e Silvana Regina Santos Junqueira. “RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”. Revista da Advocacia Pública Federal 3, no. 1 (novembro 23, 2019). Acessado janeiro 29, 2025. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99.