Figueiredo Fulgêncio, Rafael. “PARECER-PLENÁRIO No 01/2017/ CNU-DECOR/CGU/AGU”. Revista da Advocacia Pública Federal 3, no. 1 (novembro 23, 2019). Acessado dezembro 4, 2024. https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/100.