Pereira AL da S. PARECER N. 00004/2025/ CONSUNIAO/CGU/AGU. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 6º de dezembro de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];9(1):226-47. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/255