Félix LCF, Cavalcanti PF de H. PARECER N. 00436/2024/ PFE-ANATEL/PGF/AGU. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 6º de dezembro de 2025 [citado 8º de dezembro de 2025];9(1):249-65. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/256