Andrade Costa B. PARECER-PLENÁRIO Nº 03/2016/CNU-DECOR/CGU/AGU. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 3º de dezembro de 2018 [citado 30º de janeiro de 2025];2(1). Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/62