Pereira de Araújo C, Santos Junqueira SR. RE 657.718/RG-MG (TEMA 500) – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 23º de novembro de 2019 [citado 29º de janeiro de 2025];3(1). Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/99