Figueiredo Fulgêncio R. PARECER-PLENÁRIO No 01/2017/ CNU-DECOR/CGU/AGU. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 23º de novembro de 2019 [citado 7º de maio de 2024];3(1). Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/100