PIRES M. DE BRITO F. A CONCRETIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA E CONVENÇÃO OIT 169 NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Rev. Adv. Pub. Fed. [Internet]. 29º de dezembro de 2023 [citado 8º de maio de 2024];7(1):66-80. Disponível em: https://seer.anafe.org.br/index.php/revista/article/view/184