Revista da Advocacia Pública Federal

PARECER N. 00004/2025/ CONSUNIAO/CGU/AGU

2025-12-04T21:59:20+00:00

Movimentação de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica

PARECER N. 00436/2024/ PFE-ANATEL/PGF/AGU

2025-12-04T22:04:05+00:00

Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório)

A CRISE DO CONSTITUCIONALISMO DIANTE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

2025-09-01T21:14:00+00:00

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como o constitucionalismo moderno se mostra incapaz de lidar com os problemas do século XXI, que extrapolam os limites dos Estados Nacionais, a partir da análise das enchentes que atingiram Porto Alegre em maio de 2024, decorrentes da crise climática global. Para isso, utiliza-se a teoria de Gunther Teubner. O artigo está estruturado em três seções. Na primeira, busca-se contextualizar a obra e a teoria de Teubner, explicitando os motivos pelos quais o autor expõe a incapacidade do constitucionalismo estatal para enfrentar os desafios contemporâneos. Em seguida, apresenta-se o caso concreto das enchentes em Porto Alegre, abordando suas causas e consequências para a capital gaúcha. Por fim, analisa-se o caso sob a perspectiva da teoria de Teubner, evidenciando as limitações do constitucionalismo moderno frente a essa problemática, esboçando-se possíveis soluções. O método de abordagem adotado é o dedutivo, partindo de reflexões gerais sobre a obra de Teubner para, posteriormente, aplicá-las à análise do caso específico. Como procedimento técnico, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, com estudo de artigos e publicações científicas sobre o tema, seguida da análise do caso concreto, a fim de verificar a pertinência da crítica ao modelo constitucional tradicional diante de eventos extremos causados pelas mudanças climáticas.

A PERSPECTIVA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AMBIENTAIS 13 ANOS DEPOIS

2025-08-04T21:54:27+00:00

O artigo examina, com base no método dedutivo e pesquisa bibliográfica, como certas mudanças legislativas priorizaram interesses imediatos em detrimento da sustentabilidade em longo prazo. Como estudo de caso, aborda a crise ambiental provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, e passa a demonstrar a relação entre os impactos no meio ambiente com a flexibilização das normas ambientais, sobretudo as implementadas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Tais alterações legais permitiram a permanência de usos irregulares e não aumentaram o rigor na proteção ambiental. O estudo conclui, ressaltando a urgência de tornar a pauta ambiental prioridade legislativa, defendendo o fortalecimento técnico e jurídico da proteção ao meio ambiente como forma de evitar tragédias futuras.

NOVOS OLHARES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2025-08-27T22:42:48+00:00

Visando à otimização de seu potencial, a ação estatal pode basear-se na contratação pública como meio de promover finalidades como a inovação, a preservação ambiental, o enfrentamento da desigualdade social, a geração de empregos, dentre outros aspectos. Dado esse contexto, o presente estudo objetiva investigar as questões relacionadas aos entraves e vantagens de uma nova sistemática sustentável e inovadora nas contratações da Administração Pública, avaliando as alterações e ferramentas dispostas nas diretrizes legais brasileiras. Nesse sentido, foi realizado um estudo de metodologia qualitativa e descritiva, apoiada na pesquisa bibliográfica, por meio da literatura pertinente, além de coleta de dados com base documental, apoiada na legislação vigente. Ao analisar o contexto de aplicabilidade das Contratações Públicas Sustentáveis (CPS), identificaram-se possíveis causas que agravam as barreiras nas contratações: ausência de dados ambientais quanto à comparação e à identificação da sustentabilidade nos próprios produtos e serviços; falta de autonomia dos gestores públicos para contratar e comprar, os quais devem recorrer ao instituto da licitação, a fim de conferir legalidade e agregar eficiência e moralidade às contratações públicas, à complexidade em implantação de CPS e à ausência de elementos confiáveis para examinar a condição dos bens. Percebe-se a premente necessidade de capacitação para aprimorar a conduta dos gestores e ressaltar os benefícios a longo e curto prazos para a economia e o meio ambiente diante da CPS, além da revitalização do poder público.

REFLEXÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

2025-08-04T21:46:42+00:00

O texto analisa a noção de dano ambiental e sua responsabilização tríplice (civil, penal e administrativa) no ordenamento jurídico brasileiro, cotejando com a legislação brasileira, a qual diferencia os conceitos de degradação, poluição e impacto ambiental, destacando a abrangência e finalidade de cada um. A responsabilidade civil ambiental tem natureza objetiva, sendo aplicável independentemente de dolo ou culpa, e é imprescritível, conforme entendimento do STF. Por sua vez, a responsabilidade penal é subjetiva, exigindo conduta ilícita e se limitando à culpabilidade do agente. Já a responsabilidade administrativa, embora inicialmente tratada como objetiva, tem sido consolidada como subjetiva, exigindo dolo ou culpa. A responsabilização de instituições financeiras por danos ambientais das atividades que financiam foi objeto de análises judiciais, destacando-se a jurisprudência que tem admitido a responsabilização solidária dessas entidades, mesmo quando estas apenas promovem o financiamento. Destaca-se que o setor financeiro dispõe normas sobre a avaliação de riscos ambientais e climáticos dos negócios (como a Resolução BACEN 4.557/2017), além de boas práticas internas como as expostas em nota pelo BNDES. Ademais, a flexibilização do licenciamento ambiental promovida pela aprovação do PL 2.159/2021 — por meio de figuras como a Licença por Adesão e Compromisso e a fiscalização por amostragem — acarreta riscos à proteção ambiental. Por fim, ressalta-se a atuação da AGU na responsabilização de financiadores e a consolidação do entendimento da imprescritibilidade da reparação civil por dano ambiental, confirmando a proteção ampla e contínua ao meio ambiente.

A AVALIAÇÃO DA CULTURA

2025-08-18T20:27:57+00:00

Busca-se verificar se o Valor da Dignidade da Pessoa Humana se presta como referencial significativo para a Avaliação da Cultura. Para desenvolver este tema, pretende-se fazer um debate entre Cultura e Valor na perspectiva da Civilização Ocidental, partindo-se das vertentes de Liberdade e Fragilidade no Valor da Pessoa Humana como objeto de Dignidade, ou seja, de Respeito. A metodologia adotada é a bibliográfica, com embasamento teórico relevante, baseado em autores de referência na área de filosofia, direito e cultura. Questiona-se a afirmação do Valor a partir dos vieses Universal e Comunitário, para, em seguida, apreciar a possibilidade do Valor da Dignidade da Pessoa Humana servir como elemento da Avaliação da Cultura. São estabelecidas, ao final, considerações críticas sobre toda a abordagem do tema da pesquisa. Chegou-se ao resultado principal de que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana se presta como relevante elemento crítico na avaliação da cultura e esse diálogo é possibilitado pelas noções de respeito, liberdade e fragilidade, a partir de uma abordagem universal e comunitária dentro da perspectiva da civilização ocidental, em que se questiona parâmetros de naturalização da organização social.

A MOROSIDADE DA RESPOSTA ESTATAL COMO ENSEJADORA DA PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA

2025-07-28T18:39:03+00:00

O presente artigo busca analisar a perda da pretensão socioeducativa do Estado, decorrente da morosidade estatal na resposta aos atos infracionais e aplicação das medidas socioeducativas respectivas, bem como o seu embasamento legal autorizador. Tal pesquisa parte da experiência advinda da atuação do Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ), em processos de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas. O Núcleo atua na Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR desde o ano de 2007, tendo sido criado pelo Governo do Estado do Paraná, em parceria com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) e as instituições de Ensino Superior do Estado, para consolidar uma rede de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco que se encontrem tendo os seus direitos violados, bem como àqueles a quem se atribua a prática de atos infracionais. Argumenta-se que as medidas socioeducativas devem manter uma ligação no tempo e espaço com o ato praticado para manterem sua eficácia, sob pena de se converterem em castigo descompromissado. Logo, apesar de ter caráter sancionatório, a condição de desenvolvimento dos adolescentes impõe à resposta estatal um conteúdo pedagógico. Assim, a ação do tempo faz desaparecer o interesse do Estado em executar a medida. Para realização da pesquisa, utilizou-se da metodologia dedutiva, partindo-se do geral para centrar-se no particular.

ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS NA ORDEM PROCESSUAL

2025-09-01T20:59:28+00:00

O presente artigo examina a utilização da prova digital no contexto do sistema judicial brasileiro, tendo em vista o acelerado avanço tecnológico da sociedade moderna. Sob essa ótica, a pesquisa parte do princípio de que a digitalização altera, de forma significativa e irreversível, os modos de geração, armazenamento e compartilhamento das informações, influenciando diretamente a natureza das evidências apresentadas em ações judiciais. Em razão disso, tal cenário traz desafios significativos em relação à admissibilidade, confiabilidade e integridade das provas digitais, especialmente no que diz respeito à aceitação das capturas de tela como meio probatório, em um contexto marcado pela manipulação de dados. Para tanto, optou-se por uma revisão bibliográfica, com ênfase em artigos científicos, dissertações e teses. A pesquisa conclui que o print pode ser admissível como meio probatório, desde que observados parâmetros claros de autenticidade e integridade. Nesse sentido, a plataforma VERIFACT é apresentada como uma possível solução para assegurar a verificação desses critérios.

EDUCAÇÃO PARA TODOS

2025-07-24T22:43:36+00:00

A Constituição Federal de 1988 consagrou a educação como direito fundamental e dever do Estado, vinculando-a ao desenvolvimento pessoal, à cidadania e à qualificação para o trabalho. No entanto, a universalização do acesso à educação pública e gratuita ainda enfrenta obstáculos estruturais e jurídicos relevantes. Nesse cenário, a Advocacia Pública Federal, por meio da atuação consultiva e contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU), exerce papel estratégico na construção da juridicidade das políticas públicas educacionais. Este artigo analisa a contribuição da AGU para a efetivação do direito à educação, destacando sua atuação na orientação jurídica prévia de atos administrativos e na defesa da legalidade de programas educacionais perante os órgãos de controle. A pesquisa desenvolve-se em três eixos: (i) o exame do direito à educação na Constituição de 1988 e os desafios à sua realização; (ii) a função estruturante da Advocacia Pública na formulação e salvaguarda de políticas públicas voltadas à educação; e (iii) a análise do caso do programa federal "Pé-de-Meia", instituído pela Lei nº 14.818/2024, com foco na atuação da AGU junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir sua legalidade e continuidade. A partir desse estudo de caso, evidencia-se a importância da atuação jurídica estratégica da AGU na proteção de políticas públicas educacionais inclusivas, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais e a consolidação do pacto constitucional de 1988.

IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E NA LEI 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)

2025-10-07T21:50:16+00:00

A adoção pelas empresas de mecanismos da governança corporativa, especialmente a estruturação de programas de compliance, tem sido incentivada por diversas normas jurídicas, especialmente pela Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 11.129/2022) e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 12.304/2024). A partir de uma metodologia comparada e baseada na pesquisa bibliográfica e normativa, pretende-se com o presente trabalho examinar os principais critérios utilizados pelo legislador para a avaliação dos programas de governança corporativa e compliance anticorrupção, de modo a evidenciar o grau de impacto e importância desse modelo para o estabelecimento de uma cultura empresarial de prevenção e repressão à corrupção.

REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DIGITAL BRASILEIRO

2025-08-27T22:38:18+00:00

O presente artigo tem por objeto examinar por que é importante a regulação da concorrência no âmbito das relações comerciais praticadas por meio das plataformas digitais. A intervenção estatal na economia com papel normatizador e fiscalizador é uma exigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). O poder econômico que as empresas globais (Big Techs) exercem sobre grupos empresariais menores, a partir da utilização das plataformas digitais, é fato da economia que chama a atenção das Ciências Jurídicas, porque a livre concorrência é princípio da ordem econômica, consoante prevê o artigo 170 da CRFB. No Brasil, o Projeto de Lei (PL) n.º 2.768/2022 visa regular o comércio digital para promover o desenvolvimento econômico e a proteção da justa concorrência. A proposição normativa elege a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como entidade apta a desempenhar tal função, o que pode ser questionado do ponto de vista científico e acadêmico, já que, em termos de tutela da concorrência mercadológica, pensa-se, de imediato, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A temática envolve, assim, interesses da União Federal e, consequentemente, da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio dos órgãos que lhe são vinculados. Desse modo, a partir dos métodos jurídico-dogmático e jurídico-teórico, esta pesquisa tem o objetivo de apresentar uma visão científica, lastreada na literatura do Direito Econômico e produções acadêmicas pertinentes, acerca da imprescindibilidade da regulação da concorrência no mercado digital brasileiro para a política econômica do país.

O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

2025-09-17T13:09:59+00:00

A REPRESENTATIVIDADE INDÍGENA EM CARGOS ELETIVOS NA POLÍTICA BRASILEIRA

2025-10-17T20:04:47+00:00

Este artigo busca quantificar e comparar o número de indígenas e brancos eleitos e não eleitos na política brasileira entre os anos de 2014 a 2024, analisando fatores históricos que contribuíram para a exclusão indígena dos processos políticos. A pesquisa adota uma abordagem quali-quantitativa, com objetivo explicativo e procedimento documental. São discutidas as ideias de Tylor (1871), que classificou sociedades como primitivas, bárbaras e civilizadas com base em fatores culturais, o que resultou na estigmatização dos povos tradicionais como "atrasados" e "preguiçosos", legitimando sua exclusão. Além disso, Urbinati (2006) destaca a representatividade política como essencial nos Estados Democráticos, garantindo direitos por meio de representantes. A análise revela uma disparidade significativa entre candidatos indígenas e brancos, refletindo o eurocentrismo na cultura brasileira. Contudo, observa-se um aumento gradual na participação e eleição de indígenas, indicando maior interesse e engajamento desses povos na política.

SANEAMENTO BÁSICO, REFORMA TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL

2025-12-04T21:26:41+00:00

O estudo em voga tem por objetivo analisar a conjuntura de exclusão do saneamento básico como serviço de saúde, a ser considerado na reforma tributária oriunda da EC 132/023. Os serviços de saneamento, que é um elemento essencial à saúde e ao meio ambiente equilibrado, foi deixado de fora da possibilidade de ter alíquota reduzida, podendo sofrer aumento de tarifa em até 18% (dezoito por cento), dificultando a universalização dos serviços sanitários, contida no novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020). Estudar-se-ão os impactos dessa exclusão, bem como a sugestão de uma tributação socioambiental, por meio de novos impostos ou a fomentação de um imposto seletivo para tal vertente sanitária.