PARÂMETROS NORMATIVOS DO “VESTIBULAR PARA REFUGIADOS”: ENTRE A LEI DE COTAS E O ESTATUTO DOS REFUGIADOS
Palavras-chave:
Direito Internacional. Estatuto do Refugiado. Lei de Cotas. ADPF nº 186/DF. Autonomia universitária.Resumo
Objetiva-se com o presente artigo realizar uma abordagem sobre a confecção do vestibular direcionado aos refugiados. Para tanto, uma análise sobre a Lei de Cotas e a ADPF nº 186 mostra-se pertinente, ponderando se o vestibular para refugiados é mais uma ação afirmativa e, como consequência, precisaria seguir os parâmetros já delineados pelo legislador e pelo Supremo Tribunal Federal; ou, ao contrário, trata-se de uma política pública específica que tem um arcabouço legal próprio, construída a partir do microssistema direcionado ao refugiado, possuindo como referência a Lei nº 9.474/1997, além de contar como reforço de ação a autonomia universitária conferida pelo constituinte de 1988.
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