DIREITO AO ESQUECIMENTO: O INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE CRIMES VERSUS O DIREITO À VIDA PRIVADA NA ERA DA SUPERINFORMAÇÃO – ANÁLISE CRÍTICA DA JUSRISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar como é feita a aplicação do chamado Direito ao Esquecimento, a partir do conflito entre direitos fundamentais igualmente tutelados pela Constituição Federal Brasileira de 1988, sendo eles o interesse público na divulgação de crimes e o direito à vida privada, considerando-se as finalidades do Direito Penal brasileiro e as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal entre 2013 e 2021. O primeiro capítulo foi subdivido em três tópicos, sendo que o primeiro trata do surgimento do direito de ser esquecido, o segundo do significado de tal direito e o terceiro da incompatibilidade do Direito ao Esquecimento com a atual Constituição Federal, conforme decidido pelo STF. Já o segundo capítulo, também dividido em três tópicos, trata-se – num primeiro momento – da liberdade de expressão e seus limites e dos direitos da personalidade logo em seguida, sendo que, no terceiro tópico, cuida-se da análise da técnica da ponderação e do objetivo da ressocialização do indivíduo apenado. Por fim, no terceiro capítulo foi feito um estudo de casos, sendo o primeiro o Caso Aída Curi, o segundo o Caso da Chacina da Candelária e o terceiro o caso Hopi Hari.