PARECER SOBRE PLP 337/2017: EM DEFESA DA INTEGRAÇÃO NA AGU
Resumo
A inclusão formal da Procuradoria Geral Federal e da Procuradoria Geral do Banco Central na estrutura da AGU – Advocacia Geral da União é objeto do Projeto de Lei Complementar 337/2017, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados. Essa proposição legislativa é fruto da iniciativa da própria AGU e representa o caminho para atualizar a Lei Complementar 73/93 à realidade fática, congregando situações fática e jurídica na estrutura normativa, visto que a referida integração já existe, inclusive com vinculação orçamentária. Há quem afirme que estruturas advocatícias destituídas de personalidade jurídica, existentes em autarquias e fundações públicas e no Banco Central, somente podem se vincular funcionalmente à AGU por conduto da entidade estatal-administrativa de cujo organograma façam parte (órgãos internos que são em face de tal entidade). E que esse emparceiramento haveria de viabilizar-se mediante convênio, pois os objetos e interesses das partes convenentes tem que ser convergentes.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Copyright (c) 2018 Revista da Advocacia Pública Federal
Este trabalho está licensiado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da Advocacia Pública Federal o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- A Revista da Advocacia Pública Federal adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial). Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista da Advocacia Pública Federal.
