INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL

Resumo

O objetivo do presente artigo foi investigar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, dogmática e jurisprudencial, de que forma a contratação pública socialmente responsável (CPSR) se configura como uma ferramenta do Estado brasileiro para promover a inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Quanto à metodologia, esta é uma pesquisa dedutiva, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental, pautada essencialmente no estudo da doutrina nacional e internacional, da jurisprudência e da legislação pátria. Para esse propósito, analisou-se, sob o ponto de vista normativo-dogmático, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro sobre a temática. A partir dessa fundamentação, buscou-se defender o contrato público como uma forma de intervenção estatal, na medida em que um dos seus objetivos é concretizar a sustentabilidade social. Nessa análise, constatou-se que o “agir sustentável”, inobstante sua amplitude conceitual, impõe o dever da realização de um desenvolvimento nacional inclusivo, que absorva externalidades sociais. Assim, a eleição de obrigações contratuais sócio-sustentáveis e sua respectiva fiscalização é, dentre tantas formas, uma maneira de concretizar o fundamento da dignidade da pessoa humana, por meio da CPSR, notadamente na realização do valor trabalho digno aos deficientes. Ao final, concluiu-se que a consagração de meios de se absorver externalidades sociais é um mandamento cogente que deve ser ampliado cada dia mais no âmbito da CPSR.