INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL

Autores

  • Mario Miranda Oliveira AGU

Palavras-chave:

inclusao social, direito ao trabalho, pessoas com deficiencia, contratação publica socialmente sustentavel, obrigações contratuais

Resumo

O objetivo do presente artigo foi investigar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, dogmática e jurisprudencial, de que forma a contratação pública socialmente responsável (CPSR) se configura como uma ferramenta do Estado brasileiro para promover a inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Quanto à metodologia, esta é uma pesquisa dedutiva, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental, pautada essencialmente no estudo da doutrina nacional e internacional, da jurisprudência e da legislação pátria. Para esse propósito, analisou-se, sob o ponto de vista normativo-dogmático, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro sobre a temática. A partir dessa fundamentação, buscou-se defender o contrato público como uma forma de intervenção estatal, na medida em que um dos seus objetivos é concretizar a sustentabilidade social. Nessa análise, constatou-se que o “agir sustentável”, inobstante sua amplitude conceitual, impõe o dever da realização de um desenvolvimento nacional inclusivo, que absorva externalidades sociais. Assim, a eleição de obrigações contratuais sócio-sustentáveis e sua respectiva fiscalização é, dentre tantas formas, uma maneira de concretizar o fundamento da dignidade da pessoa humana, por meio da CPSR, notadamente na realização do valor trabalho digno aos deficientes. Ao final, concluiu-se que a consagração de meios de se absorver externalidades sociais é um mandamento cogente que deve ser ampliado cada dia mais no âmbito da CPSR.

Biografia do Autor

Mario Miranda Oliveira, AGU

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2001). Pós-graduado em Direito Público pelo CAD/Universidade Gama Filho (2001). Pós-graduado em Direito Constitucional pelo IEC/PUC/MINAS (2009). Especialista em Análise e Avaliação de Propostas em Procedimento de Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa-Portugal (2019). Especialista em Direito Administrativo, dentro do programa de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2019/2020). Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2019/2023), com título reconhecido e apostilado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 01/09/2023. Advogado militante no foro de Belo Horizonte (2001-2003) até ingresso (2003) na Advocacia-Geral da União. Atualmente exerce as funções de Procurador Federal. Possui experiência em docência acadêmica no ensino superior de Direito. Autor de livro e artigos jurídicos.

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Publicado

2024-12-18

Como Citar

MIRANDA OLIVEIRA, M. INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 8, n. 1, p. 307-330, 18 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos