A LUTA POR JUSTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO LGBTQIA + NAS CORTES CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE DO CASO 303 CREATIVE LLC V. ELENIS E OUTROS PRECEDENTES

Resumo

O presente artigo analisa as razões lançadas no caso 303 Creative LLC v. Elenis, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu, por maioria, que a lei antidiscriminatória do Estado do Colorado, quando aplicada para proteger casais homossexuais frente à discriminação na oferta de serviços de web design, ofende a liberdade de expressão. A análise do precedente realiza o cotejamento dos argumentos utilizados tanto nos votos majoritários quanto nos votos dissidentes, adotando-se, para tanto, uma metodologia analítica, comparando-o com outras decisões de Cortes Constitucionais. Ao final, à luz da teoria de justiça como não dominação, de Rainer Forst, adota-se uma postura crítica, na qual se salienta que  a importância dos procedimentos institucionalizados de justificação para a proteção do Estado Democrático de Direito, face ao avanço de forças regressivas do ponto de vista moral.