SUBORNO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO E A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL: UM OLHAR SOB O PRISMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRANSNACIONAL

Resumo

O suborno de funcionário público estrangeiro é alvo de preocupação internacional, o que levou diversas organizações internacionais a celebrarem convenções para combater essa prática. O Brasil, alinhado com os compromissos assumidos internacionalmente, insere em seu ordenamento uma lei de combate à corrupção, em que prevê a responsabilização da pessoa jurídica. Neste artigo, analisam-se as normas internacionais e a lei brasileira sob a ótica do direito administrativo transnacional. Defende-se o abandono da clássica posição de vincular o ordenamento jurídico aplicável à origem do órgão que detém a competência para a atuação administrativa, para, no caso da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica por ato de suborno transnacional, a competência da apuração seja do Estado no qual se localiza a empresa; mas que seja aplicado o ordenamento jurídico-administrativo do Estado no qual os efeitos do ato ilícito foram produzidos.