O REFLEXO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO INSTITUTO PROCESSUAL PENAL DA CONDUÇÃO COERCITIVA
Palavras-chave:
Condução Coercitiva. Princípios Fundamentais. Persecução Penal. Constituição Federal. Devido Processo Legal.Resumo
Este trabalho de pesquisa teve a finalidade de analisar a medida cautelar da condução coercitiva, aplicada ao processo penal sobre o parâmetro da Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais de defesa do homem.
O Processo Penal brasileiro, assim como todas as outras categorias de direitos, possui toda a sua base estabelecida nos princípios fundamentais constitucionais, devendo respeitar direitos individuais como a liberdade, a dignidade e as garantias do devido processo legal. Assim, o Estado consegue oferecer aos demandados um processo justo e equânime para a resolução do conflito.
Buscou-se demonstrar que em uma sociedade democrática de direito, a persecução penal deve seguir os estritos moldes legais a fim de resolver os empasses judiciais, desta forma, no caso de haver antagonismo entre a medida cautelar adotada pela autoridade em juízo e os princípios fundamentais do indivíduo, estes dois devem ser analisados individualmente buscando o instituto ideal a ser aplicado ao caso concreto, restringindo temporariamente o alcance de um para que o outro, atuando, possa auxiliar na persecução penal de forma a alcançar uma solução justa para o embate e, consequentemente, a devida aplicação da justiça por parte do Estado-juiz.
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Súmula Vinculante n°11.
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