MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS: AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO BOJO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Palavras-chave:
Execução Fiscal. Medidas Executivas Atípicas. Efetividade. Sanção Política. Aplicabilidade.Resumo
O presente artigo analisa a viabilidade da aplicação das medidas executivas atípicas no bojo das execuções fiscais. Inicialmente, examina-se o instituto consagrado no Código de Processo Civil de 2015, suas principais características e
apresenta-se a situação atual da (in)efetividade da execução fiscal. Após, enuncia-se a tensa relação jurídica entre a Fazenda Pública e os particulares, partindo-se, na sequência, para uma análise crítica do teor do HC453.870/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2019. Conclusivamente, avalia-se que, desde que usadas com parcimônia, as medidas executivas atípicas são plenamente aplicáveis às execuções fiscais, uma vez que encontram amparo no ordenamento jurídico.
Referências
ALVES, Flávia. Execuções Fiscais e as Medidas Executórias Atípicas. Disponível em: https://grupociatos.com.br/2019/11/19/execucoes-fiscais-e-as-medidas-executorias-atipicas/. Acesso em: 5 jan. 2020.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELOS, Ana Paula de. Inconstitucionalidade da aplicação de sanções políticas em razão de débito tributário. In: MEDINA OSÓRIO, Fábio (Coord.). Direito Sancionador: sistema financeiro nacional. Belo Horizonte: Forum, 2007.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 30 abr. 2020.
BRASIL. Comunicados do IPEA: Custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, de 31 de março de 2011. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf. Acesso em: 10 maio 2020.
BRASIL. EM Interministerial nº 186/2008 - MF/AGU, de 10 de novembro de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/EXPMOTIV/EMI/2008/186%20-%20MF%20AGU.htm. Acesso em: 18 maio 2020.
BRASIL. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil: enunciados aprovados. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf. Acesso em: 13 maio 2020.
BRASIL. Justiça em Números: Sumário Executivo JN 2010. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/sum_exec_por_jn2010.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
BRASIL. Justiça em Números: Sumário Executivo JN 2013. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/sumario_exec_jn2013.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 453.870-PR. Impetrante: Aldamira
Geralda de Almeida Affornalli e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça no Estado do Paraná.
Brasília, 25 de junho de 2019. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/
mediado/?componente=ATC&sequencial=94676344&num_registro=201801389620&data=
&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 10 jan. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo nº 654. Disponível em: https://ww2.stj.jus.
br/jurisprudencia/externo/informativo/. Acesso em: 10 de jan. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº1126515/PR. Recorrente: Município de Londrina. Recorrido: Protenge Engenharia de Projetos e Obras LTDA. Relator: Ministro Herman Benjamin, 3 de dezembro de 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=32558990&num_registro=200900420648&data=20131216&tipo=5&formato=PDF. Acesso em: 03 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135/DF. Requerente: Confederação Nacional da Indústria. Relator: Ministro Roberto Barroso, 9 de novembro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&-docID=14308771. Acesso em: 25 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº415015/RS. Reclamante: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação Tabacos LTDA. Reclamado: Estado Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Celso de Mello, 25 de março de 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28415015%2ENUME%2E+OU+415015%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&
url=http://tinyurl.com/y7h2nq8d. Acesso em: 10 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 647.885/RS. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil –Seção do Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Edson Fachin, 27 de abril de 2020. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752690906. Acesso em: 20 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2136. Acesso em: 13 mar. 2020.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Medidas Executivas Atípicas. Salvador: Juspodivm, 2018.
CASTRO, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de. Tributação & Fazenda Pública: Meios alternativos de cobrança de tributos como instrumentos de justiça fiscal. Curitiba: Juruá, 2016.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e STJ comentados 2013. 1ª ed. Manaus: Dizer O Direito, 2014.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 10. ed. revista, atualizada e ampliada. Salvador: Juspodivm, 2020.
GODOI, Marilei Fortuna. Execução Fiscal Aplicada. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
MARTINS, Vinícius Camargos. A Nova Execução Fiscal. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14350/a-nova-execucao-fiscal. Acesso em: 10 maio 2020.
MEDINA, José Miguel Garcia. Execução: Teoria geral, Princípios Fundamentais e Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 5.ed. revisada, ampliada e atualizada de acordo com o CPC de 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MOLLICA, Rogério. As medidas coercitivas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e as execuções fiscais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI312310,21048-As+-
medidas+coercitivas+atipicas+do+artigo+139+IV+do+CPC+e+as. Acesso em: 05 jan. 2020.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. revista e atualizada. Salvador: Juspodivm, 2020.
PEIXOTO, Ravi. Enunciados FPPC – Forum Permanente de Processualistas Civis: Organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2018.
SCHMITZ, Leonard Ziesemer; FERREIRA, Eduardo Aranha. Enunciados FPPC: Fórum Permanente de Processualistas Civis: Organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2018.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução Fiscal. 10. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007.
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