ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONTROLE CONSENSUAL
Resumo
RESUMO: O artigo analisa o consensualismo como novo modelo de controle administrativo em que é dada primazia a soluções negociadas e bilaterais com o intento de alcançar o pretendido resultado das políticas públicas. O consensualismo surge como exigência do princípio da eficiência da administração pública em que a busca por resultados eficazes tem preferência em relação à mera aplicação de sanção do modelo de controle burocrático. Contudo, nem sempre a adoção do modelo consensual pode se mostrar eficaz ao alcance pretendido, de modo que a atuação da Advocacia Pública como função essencial à Justiça mostra-se sobremaneira importante, a possibilitar ao gestor a escolha da melhor opção de controle do ato diante da situação concreta em análise.
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