O PROJETO DE LEI 2630 E O IMPACTO DA DESINFORMAÇÃO NAS DEMOCRACIAS: DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO À TIRANIA DA MENTIRA DIRECIONADA
Palavras-chave:
Democracia de Direito; Fake News; Colisão de Princípios Fundamentais do Direito; Liberdade de Expressão Restrita.Resumo
O presente artigo teve como objetivo descrever a colisão entre os direitos
fundamentais no debate acerca do Projeto de Lei nº 2630, de 2020, no Brasil. A partir
desse contexto, pretendeu-se compreender a liberdade de expressão no rol desses direitos,
bem como a sua aplicação no Estado Democrático de Direito; analisar o fenômeno
das fake news e dos perfis falsos e suas influências na democracia; debater o Projeto de
Lei 2630/2020; conceituar a colisão de direitos fundamentais; e descrever como essa
colisão é analisada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Quanto
à metodologia, empregou-se o pensamento dedutivo, de natureza qualitativa, por meio
do estudo da documentação indireta, como a doutrina, textos jornalísticos e jurisprudência.
Ao final, concluiu-se que a propagação de fake news é um dos fatores que fomentam
o descrédito em relação ao Estado Democrático de Direito e às demais instituições
democráticas frente à população, na medida em que leva os cidadãos a questionarem sua
validade e funcionamento o que, consequentemente, isso oferece risco à sua manutenção
e coloca em risco também os direitos fundamentais. Já em relação ao direito fundamental
à liberdade de expressão, conclui-se que esse não é irrestrito, com base na jurisprudência
do STF, ao analisar a colisão desse princípio liberal com os princípios sociais.
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