RECLAMAÇÃO: O REQUISITO DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NAS RECENTES DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES
Resumo
O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, entrou em vigor em 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo nº 01, decorrente da decisão unânime dos Ministros do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão administrativa de 2 de março de 2016, em que se interpretou o art. 1.045 do referido diploma legal.
Publicado
2018-01-25
Como Citar
PINTO CHAVES, V.; D’ÁVILA ARAÚJO, T. C. RECLAMAÇÃO: O REQUISITO DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NAS RECENTES DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 1, n. 1, 25 jan. 2018.
Edição
Seção
Jurisprudência Comentada
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