PARECER n. 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU

Autores

  • Maria Helena Martins Rocha Pedrosa AGU

Resumo

NUP: 00400.002107/2023-84
INTERESSADA: CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
ASSUNTO: Inidoneidade de pessoas naturais e jurídicas que pratiquem infrações administrativas ambientais especialmente
graves, conforme define.

Publicado

2024-12-18

Como Citar

PEDROSA, M. H. M. R. . PARECER n. 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 8, n. 1, p. 332-356, 18 dez. 2024.

Edição

v. 8 n. 1 (2024)

Seção

Parecer/Nota

Copyright (c) 2024 Maria Helena Martins Rocha Pedrosa

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