PARECER n. 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU

Resumo

NUP: 00400.002107/2023-84
INTERESSADA: CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
ASSUNTO: Inidoneidade de pessoas naturais e jurídicas que pratiquem infrações administrativas ambientais especialmente
graves, conforme define.

Publicado

2024-12-18

Como Citar

PARECER n. 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 8, n. 1, p. 332-356, 18 dez. 2024.

Edição

Seção

Parecer/Nota