IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E NA LEI 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS)

Autores

  • Farlei Martins Riccio de Oliveira Centro Universitário IBMEC-Rio. Advocacia-Geral-da União - em exercício na Procuradoria Regional da União do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0001-5524-3673
  • Hellen Gaier Centro Universitário Ibmec - Rio

Palavras-chave:

Governança Corporativa, Compliance, Corrupção, Lei Anticorrupção, Lei de Licitações e Contratações Públicas

Resumo

A adoção pelas empresas de mecanismos da governança corporativa, especialmente a estruturação de programas de compliance, tem sido incentivada por diversas normas jurídicas, especialmente pela Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 11.129/2022) e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 e Decreto n. 12.304/2024). A partir de uma metodologia comparada e baseada na pesquisa bibliográfica e normativa, pretende-se com o presente trabalho examinar os principais critérios utilizados pelo legislador para a avaliação dos programas de governança corporativa e compliance anticorrupção, de modo a evidenciar o grau de impacto e importância desse modelo para o estabelecimento de uma cultura empresarial de prevenção e repressão à corrupção.

Biografia do Autor

Farlei Martins Riccio de Oliveira, Centro Universitário IBMEC-Rio. Advocacia-Geral-da União - em exercício na Procuradoria Regional da União do Rio de Janeiro

Pós-Doutor em Administração Pública pela Universidade Ca' Foscari de Veneza - Itália. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. Professor Titular de Direito Administrativo do Centro Universitário IBMEC - Rio. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro - IDARJ. Advogado da União em exercício na Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.

Hellen Gaier, Centro Universitário Ibmec - Rio

Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Governança Pública e Integridade (CNPq/Ibmec). Advogada.

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Publicado

2025-12-06

Como Citar

OLIVEIRA, F. M. R. DE; GAIER, H. IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E PROGRAMAS DE COMPLIANCE NA LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E NA LEI 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). Revista da Advocacia Pública Federal, v. 9, n. 1, p. 171-183, 6 dez. 2025.

Edição

v. 9 n. 1 (2025)

Seção

Artigos

Copyright (c) 2025 Farlei Martins Riccio de Oliveira, Hellen Gaier

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