O NEPOTISMO REVISITADO: INTERPRETAÇÃO E REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF
Palavras-chave:
Nepotismo. Súmula Vinculante. Hans Kelsen. Interpretação Jurídica. Moldura JurídicaResumo
O Nepotismo, entendido como um fenômeno histórico e político, embora proibido por leis esparsas e setoriais, foi objeto da Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, como prática contrária a princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência. Posteriormente à edição do referido verbete, este foi objeto de posteriores restrições e exceções criadas através de interpretações realizadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A problemática apresentada refere-se à análise da moldura jurídica e eventuais alterações, por decisões do Supremo Tribunal Federal que reinterpretam as hipóteses de nepotismo previstas na súmula vinculante. O presente trabalho se vale de uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária, tomando-se por referência a teoria da interpretação preconizada por Hans Kelsen.
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