A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA
Palavras-chave:
Novo Código de Processo Civil. Tutela Antecipada Antecedente. Estabilização. Fazenda Pública. Processo Civil.Resumo
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o ordenamento jurídico brasileiro se deparou com os propulsores da reforma das tutelas provisórias. A despeito das enigmáticas mudanças do nosso modelo de tutelas provisórias, uma inovação que merece destaque e que vem chamando muita atenção da doutrina processualista no que se refere a sua aplicabilidade, é o instituto da estabilização da tutela antecipada, consagrado há muito tempo no direito processual italiano e no direito processual francês (referé), muito estimado pela saudosa Professora Ada Pellegrini Grinover (principal responsável pela “importação” desse instituto processual).
Diante das dúvidas que surgem em relação à aplicação desse instituto que visa simplificar a cognição sumária, dentre as quais se cita: a possibilidade de estabilização da tutela de antecipação parcial, o percentual a ser fixado a título de verbas sucumbenciais, a estabilização da tutela em processo coletivo etc. Dentre todas as problemáticas suscitadas pela doutrina, a que merece destaque nesse trabalho é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
Logo, a discussão gira em torno da harmonia do instituto processual da estabilização da tutela antecipada com a tutela do direito indisponível atrelada à atuação da Poder Público em juízo, bem como a sua harmonia com uma das principais prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, a remessa necessária
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