QUADROS COMPLEMENTARES CIVIS NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: uma avaliação da possibilidade jurídica de formação de quadros de apoio integrados por civis

Autores

  • Carlos Ronaldo Souza Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP)
  • Jacques Nogueira Araújo Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP)
  • Leandro Rodrigues Doroteu Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Centro Universitário Projeção (Uniprojecao) e Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP) http://orcid.org/0000-0003-3027-5307

Palavras-chave:

Quadros Complementares. Civis. Militares. Constitucionalidade. Precedentes.

Resumo

Este trabalho analisa a possibilidade de criação de quadros complementares compostos por servidores civis para o desenvolvimento de atividades técnicas especializadas essenciais na Polícia Militar do Distrito Federal. Tal abordagem se faz necessária ante a irrenunciável premissa constitucional aplicável às polícias militares: o seu caráter militar. O objetivo deste estudo é discutir a possibilidade de criação de quadros complementares com servidores civis, sob o ponto de vista constitucional/legal. Este propósito foi obtido a partir da revisão bibliográfica que trata dos temas, bem como de análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais. O estudo demonstrou ser juridicamente possível a criação legal de um quadro de apoio (quadro complementar) integralmente formado por civis para prestação de serviços técnicos especializados, guardadas as devidas restrições constitucionais quanto ao exercício da atividade precípua de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

Biografia do Autor

Carlos Ronaldo Souza, Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP)

Especialista em Ciências Policiais pelo ISCP. Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Assessor técnico-jurídico no Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF. Formado no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Brasília, 2004-2006. Bacharel em Direito pela UDF, 2007-2011. 

Jacques Nogueira Araújo, Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP)

Mestre em Ciência Política pelo Centro Universitário Euro Americano (UNIEURO). Graduado em Ciências Contábeis (UNIP0) Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Exerce suas funções na Diretoria de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF. 

Leandro Rodrigues Doroteu, Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Centro Universitário Projeção (Uniprojecao) e Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP)

Doutorando em Ciências Contábeis (UFU); Mestre em Linguística (Unifran); Mestre em Administração (UnB); Graduado em Direito, Letras, Pedagogia e Administração Pública. Major da Polícia Militar do Distrito Federal

Referências

ASSIS, Jorge Cesar de. Os Regulamentos Disciplinares Militares e sua Conformidade com a Constituição Federal. 2006. Disponível em: < http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/rdmconformcf.pdf>. Acesso em 17 jun. 2017.

BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. ed. Rev. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: < hhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 7.289, de 18 de dezembro de 1984. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal. Brasília, 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7289.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 7.831, de 02 de outubro de 1989. Criação do Quadro Complementar de Oficiais no Exército Brasileiro. Brasília, 1989. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7831.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.266, de 15 de março de 1996. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Brasília, 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9266.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 11.134, de 15 de julho de 2005. Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. Brasília, 2005. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11134.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Lei n. 12.086, de 06 de novembro de 2009. Dispõe sobre os militares do Distrito Federal. Brasília, 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7289.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Decreto n. 8.734, de 02 de maio de 2016. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41). Brasília, 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8734.htm#art2>. Acesso em: 18 jun. 2017.

BRASIL. Projeto de Lei n. 772/1988. Diário do Congresso Nacional. Seção I, 23 jun. 1988, p. 2438.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 5030/2005. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=294326&filename=Tramitacao-PL+5030/2005>. Acesso em: 19 jun. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 683. 24 de set. 2003. Diário de Justiça. 09 out. 2003.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 486.439-3. Brasília, DF, 19 ago. 2008. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Diário de Justiça Eletrônico. 28 nov. 2008. Brasília.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 720.259. Brasília, DF, 22 fev. 2011. Relator Ministro Ayres Britto. Diário de Justiça Eletrônico. 28 abr. 2011. Brasília.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª região. Apelação e reexame necessário nº 5000806-50.2014.404.7100/RS. 26 mai. 2015. Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/trf-mantem-sentenca-negou-cota.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3 ed. Coimbra: Almedina, 2003.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão n.580879. 18 de abr. 2012. Relator: Nidia Correa Lima. Diário de Justiça Estadual: 26 abr. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão n.968000. 21 de set. 2016. Relator: Sandoval Oliveira. Diário de Justiça Estadual: 03 out. 2016.

HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1991.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 6a ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998.

LASSALE, Ferdinand. Que é Uma Constituição?. Tradução de Walter Stõnner. Edições e Publicações Brasil, São Paulo, 1933.

MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Las siete principales líneas jurisprudenciales de la Corte Interamericana de Derechos Humanos aplicable a la justicia penal. 2014. Disponível em http://www.corteidh.or.cr/tablas/r32981.pdf. Acesso em 18 de junho de 2017.

MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. 2 ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira; GONET, Paulo Gustavo Branco. Curso de Direito Constitucional. 1 D. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015. - (Série IDP).

PMDF. Sistema de Gerenciamento de Pessoal – GEPES/Intranet/PMDF. Diretoria de Pessoal Militar/PMDF. Acesso em 06 jun. 2017.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª ed. Rev. Atual. – São Paulo: Malheiros editores, 2013.

SIMONSEN, Carlos Ivan Leal, MOREIRA, Armando Santos da Cunha, CAVALCANTI, Irapoan de Lyra, MOTTA, Paulo Roberto de Mendonça. As Forças Armadas e a PEC da Previdência, 2017. Disponível em: < http://www.eb.mil.br/documents/10138/7880795/Estudo+da+FGV+-+For%C3%A7as+Armadas+e+a+PEC+da+Previd%C3%AAncia/69851e3a-2f8d-4cb3-bf2b-7cc6df9762a0>. Acesso em: 22 mai. 2017.

Publicado

2022-01-13

Como Citar

SOUZA, C. R.; ARAÚJO, J. N.; DOROTEU, L. R. QUADROS COMPLEMENTARES CIVIS NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: uma avaliação da possibilidade jurídica de formação de quadros de apoio integrados por civis. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 2, n. 1, 13 jan. 2022.

Edição

v. 2 n. 1 (2018)

Seção

Artigos

Copyright (c) 2022 Revista da Advocacia Pública Federal

Creative Commons License

Este trabalho está licensiado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da Advocacia Pública Federal o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. A Revista da Advocacia Pública Federal adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial). Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista da Advocacia Pública Federal.