RAZÕES PELAS QUAIS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DEVE SER FEITA PELA PROCURADORIA E NÃO PELA SECRETARIA DA FAZENDA
Resumo
Existem inúmeros Municípios em que a inscrição em dívida ativa tributária é atribuída à Secretaria da Fazenda e não à Procuradoria do Município. O presente artigo aborda a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessa conduta, demonstrando os aspectos negativos dessa sistemática e os motivos pelos quais a competência para a inscrição em dívida ativa é privativa do órgão jurídico do ente federativo. Trata-se de atribuição ontológica e finalística do órgão, principalmente à luz do princípio da simetria, vez que o controle de legalidade (entendido como controle de juridicidade) requer (i) capacidade técnica, (ii) profissionalização, (iii) imparcialidade; (iv) legitimidade; (v) boa-fé objetiva e (vi) eficiência (qualitativa e de economia processual), atributos esses exclusivos da Advocacia Pública.Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 jul. 2017.
____. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 15 jul. 2017.
____. Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 15 jul. 2017.
____. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em: 15 jul. 2017.
____. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 15 jul. 2017.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
CASTRO, Aldemario Araujo. A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1630, 18 dez. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/10772/a-advocacia-publica-como-instrumento-do-estado-brasileiro-no-controle-da-juridicidade-dos-atos-da-administracao-publica>. Acesso em: 15 jul. 2017.
CASTRO, Caterina Vasconcelos de; ARAÚJO, Francisca Rosileide de Oliveira e TRINDADE, Luciano José. A Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito: reflexões jurídicas acerca dessa instituição estatal essencial à justiça. in Revista da Procuradoria Geral do Acre, Rio Branco, n. 3, p. 213-253, jan-dez. 2003.
CORRÊA, Rafael Gomes; MARTINS, Maria Carolina; PELOSINI, Ortiz. Advocacia pública municipal é fundamental. In Consultor Jurídico, São Paulo, 1 jul, 2012. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-jul-01/advocacia-publica-municipal-fundamental-aplicacao-justica>. Acesso 17 jul. 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
DINIZ, Cláudio Smine. Advocacia pública nos municípios: participação no controle interno e estruturação da carreria. In: Centro de estudos e aperfeiçoamento funcional do MPPR. Disponível em: <http://www.ceaf.mppr.mp.br/arquivos/File/advocacia_publica.pdf>. Acesso em jul. 2017.
FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho. Advocacia pública e sua função de controle no modelo brasileiro contemporâneo. In: Diritto & Diritti, Ragusa (Itália), 28 out. 2010. Disponível em: <https://www.diritto.it/advocacia-publica-e-sua-funcao-de-controle-no-modelo-brasileiro-contemporaneo/>. Acesso em jul. 2017.
GRANDE JÚNIOR, Cláudio. Advocacia Pública: estudo classificatório de direito comparado. in Interesse Público, Belo Horizonte: Editora Fórum, ano XI, n. 54, p. 77-107, 2009.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 3. ed., tradução de José Lamego, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 524.
LEONCY, Léo Ferreira. Uma proposta de releitura do “princípio da simetria”. In: Consultor Jurídico, São Paulo, 24 nov, 2012. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-nov-24/observatorio-constitucional-releitura-principio-simetria>. Acesso em jul. 2017.
MADUREIRA, Claudio Penedo. Poder público, litigiosidade e responsabilidade social. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 11, n. 126, p. 9-22, ago. 2011. Material da 5 aula da disciplina Fazenda Pública em Juízo, ministrada no Curso de Pós-Graduação de Direito Púbtico-Anhanguera-Uniderp I Rede LFG, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
______. _____. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à justiça e as Procuraturas constitucionais. in Revista de Direito da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992.
PAULSEN, Leandro; et al. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
PORTO, Éderson Garin. Manual da execução fiscal. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
QUEIROS, Cid Heráclito de. In Dívida Ativa – Inscrição. Luciano Benévolo de Andrade. Revista de direito tributário. São Paulo: RT, jul/set 1991, p. 143-144.
ROCHA, Mário Túlio de Carvalho. A unicidade orgânica da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado de Minas Gerais. in Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 223, p. 169-197, jan./mar. 2001.
SCHREIBER, Rafael. Razões pelas quais a inscrição em dívida ativa tributária deve ser feita pela Procuradoria e não pela Secretaria da Fazenda. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5146, 3 ago. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59482>. Acesso em: 10 ago. 2017.
SILVA, Américo Luís Martins da. A execução da dívida ativa da fazenda pública. São Paulo: RT, 2001.
SILVA FILHO, Derly Barreto e. Advocacia Pública: competência constitucional dos Estados-membros. In Caderno de Teses do XXVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado: ética e estado de justiça – novas dimensões. vol. 1, 2009. Porto Alegre: Metrópole.
STF. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2017.
STJ. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2017.
SZLAROWSKY, Leon Frejda. Execução fiscal, In Direito tributário atual, n. 17, São Paulo: Dialética, 2003, p. 233TJES. Disponível em: <http://www.tjes.jus.br>. Acesso em 15 jul. 2017.
TJMG. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em 15 jul. 2017.
TJSC. Disponível em: <http://www.tjsc.jus.br>. Acesso em 15 jul. 2017.
TJSP. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em 15 jul. 2017.
TJRS. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em 15 jul. 2017.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Copyright (c) 2022 Revista da Advocacia Pública Federal
Este trabalho está licensiado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da Advocacia Pública Federal o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- A Revista da Advocacia Pública Federal adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial). Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista da Advocacia Pública Federal.
