A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR

Resumo

O presente trabalho trata da análise da necessidade da aplicação da teoria da actio nata no redirecionamento da execução fiscal, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através da análise da doutrina e da jurisprudência. A proposta visa demonstrar a carência da aplicação da Teoria da Actio Nata no redirecionamento da execução fiscal, como forma de garantir o direito do fisco de cobrar o tributo do administrador que encerra as atividades da pessoa jurídica de forma irregular. Para tanto, inicia-se pelo exame das principais características da execução fiscal, do título extrajudicial que a embasa, da análise prescrição e da responsabilidade tributária. Após, passa-se ao exame da dissolução irregular e da responsabilidade tributária do administrador da pessoa jurídica nesses casos. Por fim, e atingindo o cerne do trabalho, é explorada a Teoria da Actio Nata, analisando a possibilidade de seu cabimento, bem como estabelecendo os principais argumentos contrários e os favoráveis para sua utilização na execução fiscal.