ALTERAÇÕES DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PODEM CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS?

Resumo

O exercício do controle judicial das políticas públicas sofre críticas há vários anos. Tal ativismo judicial acaba por gerar problemas, ao não compreender toda complexidade que envolve o fenômeno das políticas públicas. A abertura do direito para outras ciências, como a Ciência Política, a da Administração e a da Economia podem trazer metodologias que ajudem a compreender melhor e tratar adequadamente, no âmbito jurídico, o controle das políticas públicas. As inovações trazidas à Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro sofreram influência da análise econômica do direito e do pragmatismo norte-americano. Assim, objetiva-se analisar se as alterações legislativas têm a capacidade de aprimorar o controle judicial das políticas públicas. No que tange a metodologia, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, constatou-se que as alterações têm um certo potencial de aprimoramento das problemática. Contudo, apenas uma autocrítica profunda da parte da Administração, com o aprimoramento de sua governança e também do Judiciário, com um exercício de autocontenção, tem a verdadeira capacidade de reverter o quadro.