ANALISANDO O JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NOVAS PERSPECTIVAS ACERCA DA INSEGURANÇA JURÍDICA NO USO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA

Autores

  • Luca Barbosa Tavares Uniceub
  • Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto Professor do Centro Universitário de Brasília

Palavras-chave:

Segurança Jurídica, Matéria Tributária, Trato Continuado, Coisa Julgada, Tema 881, Tema 885, Modulação de Efeitos

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar de forma bibliográfica e jurisprudencial os efeitos e impactos produzidos na segurança jurídica brasileira pelo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos temas 881 e 885. Esses efeitos se traduzem como o entendimento contrário do STF em decisões com repercussão geral em relação às sentenças favoráveis obtidas por empresas quanto à inconstitucionalidade de tributos em sede de controle de constitucionalidade difuso. Ou seja, analisa-se fundamentalmente a contradição existente entre a coisa julgada em matéria tributária e a respectiva decisão do STF em sede de controle abstrato superveniente e contrária àquela. Por conseguinte, é analisada a viabilidade lógica jurídica de tal entendimento expresso pelo egrégio Tribunal Supremo para a perpetuação da coisa julgada, sob a óptica dos principais especialistas sobre o tema em questão. Por derradeiro, são feitas críticas pelo autor sobre a viabilidade técnica dos efeitos do tema 881 e 885 e apontadas sugestões de soluções para a não ocorrência de futuras contradições entre tribunais superiores e a coisa julgada nos tribunais inferiores dentro da seara tributária.

Biografia do Autor

Luca Barbosa Tavares, Uniceub

Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UnB)

Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, Professor do Centro Universitário de Brasília

Doutor em Direito pelo UniCEUB-DF (2018). Mestre em Ordem Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (2000). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1995). Atualmente é professor titular da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Advogado da União de categoria especial – Advocacia-Geral da União.

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Publicado

2023-12-29

Como Citar

TAVARES, L. B.; PEIXOTO, M. M. DE F. E. ANALISANDO O JULGAMENTO DOS TEMAS 881 E 885 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NOVAS PERSPECTIVAS ACERCA DA INSEGURANÇA JURÍDICA NO USO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA SEARA TRIBUTÁRIA. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 7, n. 1, p. 269-293, 29 dez. 2023.

Edição

v. 7 n. 1 (2023)

Seção

Artigos

Copyright (c) 2023 Luca Barbosa Tavares, Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto

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