O TRIBUNAL DE CONTAS E AS CARREIRAS DE ESTADO COMO FATORES DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA: CONJUNTURA E TENDÊNCIA
Palavras-chave:
Direito Administrativo. Tribunal de Contas. Carreiras do Estado. Fatores de Transformação da Sociedade.Resumo
O presente artigo objetiva analisar a efetividade da atuação dos Tribunais de Contas como protagonista frente ao alastramento da corrupção pelo país. Procura demonstrar o relevante papel institucional que a Constituição Federal atribuiu às Cortes de Contas, incumbindo-lhes a fiscalização do gasto do dinheiro público e o controle da eficiência e da integridade da administração pública na gestão do bem público, relacionando o cumprimento de sua tarefa como uma das condições para a realização plena dos direitos fundamentais. Analisa e critica a falência do modelo de controle externo, enfatizando, ainda, como fatores de transformação da sociedade brasileira, a liberdade de imprensa e o instituto do concurso público, de onde emergem servidores integrantes de carreiras de Estado como juízes, promotores/procuradores, polícia federal e advogados públicos, os quais exercem papel de destaque na transformação social.
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