ATIVISMO JUDICIAL E SEPARAÇÃO DE PODERES: ANÁLISE DO PAPEL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM CASOS QUE VERSAM SOBRE CONCESSÃO DE VAGAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES

Resumo

O presente estudo tem o escopo de analisar o fenômeno do ativismo judicial nas demandas que versam sobre a concessão de vagas no Financiamento Estudantil e a sua devida interferência no princípio da separação de poderes. Desta forma, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com o fito de constatar se o ativismo judicial possui ou não capacidade de lesionar a separação de poderes, norma basilar da República Federativa do Brasil. Tal previsão constitucional tem como um dos objetivos a concretização dos direitos fundamentais, dentre eles, cita-se o direito à educação. O programa de Financiamento Estudantil – FIES, é forma encontrada de garantir o ensino superior a diversos brasileiros que não conseguem acesso às universidades públicas, contudo, para sua devida operacionalização, não é possível a concessão de financiamento a todos que o requeiram, causando iminente judicialização da questão. A postura da Advocacia Geral da União - AGU se destaca em seu proeminente dever de conter um malsinado excesso decisório judicial. Dessa forma, este trabalho visa discutir tais problemáticas, aprofundando, ao final, o estudo de casos práticos de pedidos de vagas em financiamento, bem como o seu desenrolar a partir da postura ativa da AGU.