IMPACTO DAS TRANSAÇÕES DE CRÉDITOS PÚBLICOS NA ARRECADAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REFERENTE A DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Igor Guimarães Pereira

Autores

Igor Guimarães Pereira Advocacia-Geral da União

Palavras-chave:

Transação de créditos públicos. Recuperação judicial. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Arrecadação. Regularização de débitos.

Resumo

A transação de créditos públicos federais no Brasil foi implementada recentemente, pela Lei nº 13.988, de 2020. Este estudo busca analisar o impacto das transações de créditos públicos federais na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referente a devedores em recuperação judicial. Foi efetuado pedido de acesso à informação para a PGFN e as informações obtidas foram analisadas a partir de comparações de séries temporais. As celebrações das transações de créditos públicos pelos devedores em recuperação judicial e a PGFN aumentaram substancialmente a arrecadação (provendo recursos públicos para os serviços públicos) e auxiliaram as sociedades empresariais em recuperação judicial a regularizar seus débitos, além de melhorar sua situação econômico-financeira.

Biografia do Autor

Igor Guimarães Pereira, Advocacia-Geral da União

Graduado em Direito pela Universidade de Brasília - UnB e especializado em Direito, Constituição e Estado pela Faculdade de Ciências Jurídicas do Planalto Central, JURPLAC. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) (2021-2023). Procurador federal desde 2007. Na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, atuou como gerente de procedimentos fiscais (2011-2013), coordenador de contencioso administrativo (2013-2015), assessor especial do procurador-geral (2016-2018) e procurador-geral adjunto – matéria finalística (2018-2023). Atualmente, exerce o cargo de coordenador-geral de estudos e pareceres da Procuradoria Especializada junto ao Cade.

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