CONFORMIDADE FISCAL NOS CONTRATOS INTELIGENTES: ALIENAÇÕES IMOBILIÁRIAS EM BLOCKCHAIN

Resumo

O presente artigo busca analisar a tributação e a conformidade fiscal em operações imobiliárias, firmadas por meio de contratos inteligentes (smart contracts). A partir da abordagem dos métodos jurídico-teórico e jurídico-dogmático, averígua-se, inicialmente, as bases que conferem suporte a esses contratos, isso é, o sistema de cadeias em blocos (blockchain), as suas tecnologias correlatas (criptografia, criptoativos, bitcoins, sandbox, Drex) e o direito positivo a que se sujeita. Nesse sentido, parte-se das conceituações doutrinária e institucional da tecnologia blockchain e das normas aplicáveis. Ademais, este artigo sustenta-se em trabalhos científicos que exploram a teoria da exequibilidade dos smart contracts, que confere a esses contratos determinadas vantagens, tendo em vista a segurança jurídica assegurada. Examina-se, em seguida, a comunicação de transações imobiliárias à União, por meio da obrigação acessória de declarar a operação. Nesse aspecto, infere-se que é viável a adoção de contratos inteligentes, fundada em blockchain e nas alienações de imóveis, uma vez que essa troca de dados é segura. Por conseguinte, como resultado deste trabalho, constata-se que, pela segurança jurídica e confiabilidade, o sistema de cadeias em bloco é uma ferramenta apta a auxiliar na conformidade fiscal e, consequentemente, no combate a atos fraudulentos.